OBJETO E GENERALIDADES

Os presentes Termos Gerais de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e Cookies (doravante denominada “Privacidade e Cookies”) regulam o uso da plataforma https://web.abraco.app.br/ (doravante denominado “Plataforma”), do qual ABRACO SOLUCOES INOVADORAS LTDA (doravante denominada “ABRAÇO”) é titular. A ABRAÇO  é uma empresa privada, com sede em Aracaju-SE, inscrita no CNPJ nº 37.286.941/0001-43.

Através de seu site https://abraco.app.br/, a ABRAÇO proporciona o fornecimento de seus serviços. Esta plataforma visa disponibilizar a famílias, terapeutas e escolas interessadas em soluções para acompanhamento e desenvolvimento de neurodivergentes, facilitando a aplicação de Terapia ABA e promovendo integração entre aqueles atores. Devido ao conteúdo e finalidade da plataforma, as pessoas que queiram beneficiar-se de seus serviços devem contar com a condição de “Usuário”, a qual adquirem ao contratar um dos planos apresentados no site ou realizando cadastro de usuário. A condição de Cliente supõe a adesão à Privacidade e Cookies nas versões publicadas no momento em que se acessa a plataforma, bem como aos termos contratuais do plano adquirido.

Quando um Cliente inicia a seção por meio de login, a ABRAÇO usa cookies para que este não tenha que preencher seus dados toda vez. Estes cookies são restaurados sempre que o Cliente acessa a plataforma e têm uma validade aproximada de 03 anos. Se o Cliente não deseja que sua seção fique aberta, poderá fechá-la pelo link “Sair do app”, em qualquer momento e sempre que tiver a seção aberta. Solicitamos que seja consultada nossa política de “Privacidade e Cookies” ao final da nossa página inicial na plataforma.

O Cliente poderá, em qualquer momento, cancelar o seu cadastro, e consequentemente plano, acessando a seção opção “Cancelamento”.

A ABRAÇO poderá cancelar o cadastro do Cliente em caso de irregularidades ou uso fraudulento da plataforma ou caso ocorra qualquer violação às normas deste documento, de privacidade e cookies ou de qualquer legislação nacional.

INFORMAÇÃO SOBRE A PLATAFORMA

Os Serviços aqui descritos são oferecidos por meio de aplicativo/plataforma, a qual será disponibilizada pelo administrador ao usuário por meio de download em local próprio, a depender do tipo e fabricante de aparelho móvel utilizado pelo usuário.

As funcionalidades disponíveis ao Usuário por meio do aplicativo variam de acordo com o Registro e Plano contratado, além da disponibilização fornecida pelos usuários-administradores das informações do beneficiário dos serviços, e podem envolver, mas não se limitam:

• Cadastro e gestão de aprendizes: inclusão de dados pessoais, diagnóstico e perfil de cada criança.
• Protocolos de avaliação integrados: VB‑MAPP, ABLLS‑R, M‑CHAT‑R/F, SNAP‑IV, entre outros.
• Avaliações automatizadas por IA: aplicação e correção de questionários em segundos.
• Geração de planos de intervenção personalizados: sugestões de atividades adaptadas ao perfil do aprendiz.
• Monitoramento em tempo real: gráficos de evolução e indicadores de desempenho.
• Diário de comportamentos: registro de ocorrências e anotações de progresso.
• Quadro de rotina visual: criação e customização de agendas visuais para aplicação de atividades.
• Comunicação integrada: chat interno para pais, terapeutas, escolas e equipe de apoio.
• Gerenciamento de laudos e anexos: upload, organização e consulta de documentos clínicos.
• Controle de acesso por perfis: permissões diferenciadas para administradores, terapeutas, familiares e escolas.
• Agendamento e lembretes: agendamento de consultas e envio de lembretes.
• Exportação de relatórios em PDF: geração de arquivos para impressão.
• Backup e sincronização em nuvem: garantia de segurança e disponibilidade dos dados.

A descrição aqui apresentada realiza-se com base na descrição sintética das funcionalidades que proporciona aos contratantes. O plano possui funcionalidades específicas que podem ser alteradas a qualquer tempo por mera liberalidade da ABRAÇO ou do Administrador, independente de prévia pesquisa ou aviso. Algumas funcionalidades podem deixar de existir ou serem incluídas sendo esta informação previamente passada aos usuários e administradores.

O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo à Internet para o correspondente uso do Serviço pelo Usuário. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, de forma que as funcionalidades da Plataforma inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular. A ABRAÇO não se responsabiliza pela não compatibilidade de fabricante ou cobrança extra de operadoras de telefonia móvel.

Para o regular funcionamento do aplicativo, o usuário deverá utilizar dispositivos móveis compatíveis com a tecnologia utilizada pelo aplicativo e pela plataforma, se necessário, sendo que eventuais problemas na sua utilização, decorrentes de incompatibilidade sistêmica e de tecnologias, serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que deverá se adequar aos requisitos necessários e exigidos para o correto ao uso e funcionamento do aplicativo.

O funcionamento regular do aplicativo e da plataforma estará condicionado impreterivelmente à existência de compatibilidade tecnológica dos suportes (hardware) do usuário, no tocante aos requisitos mínimos necessários para funcionamento dos softwares. Tal descrição pode ser encontrada na ferramenta de download de aplicativos do dispositivo móvel do usuário.

Do Serviço de Inteligência Artificial – IA

O Usuário pode fornecer informações e receber resultados com base nas Informações enviadas. Informações e Resultados são, coletivamente, considerados “Conteúdo”. O usuário é responsável pelo Conteúdo, inclusive por garantir que ele não viole qualquer legislação aplicável ou estes Termos. O usuário desde já declara possuir todos os direitos e permissões necessários para fornecer Informações ao serviço de IA. Devido à natureza do serviço, o usuário declara ainda estar ciente de que os resultados auferidos podem não ser únicos e outros usuários podem receber resultados semelhantes. Esta cessão não se estende aos resultados de outros usuários ou a qualquer Resultados de Terceiros.

O usuário, na medida permitida pela legislação aplicável, mantém os direitos de titularidade sobre as Informações que insere e é titular dos Resultados. Por meio deste Termo, a ABRAÇO cede ao Usuário todos os nossos direitos, titularidade e interesse, se houver, em relação aos Resultados. A ABRAÇO, no entanto, pode usar o Conteúdo para fornecer, manter, desenvolver e melhorar este serviço, cumprir com a legislação aplicável, com os nossos termos e políticas, manter a segurança do serviço e compartilhar estes resultados com seus parceiros comerciais.

A inteligência artificial e a aprendizagem de máquina (machine learning) são campos de estudo em rápida evolução. Dada a natureza probabilística da aprendizagem de máquina, o uso deste Serviço pode, em determinadas situações, gerar Resultados que não refletem com precisão a realidade. O usuário reconhece que esta limitação existe e concorda que os resultados podem nem sempre ser precisos, que o mesmo deve avaliar a precisão e adequação do resultado e que nenhum resultado deve ser utilizado para embasar qualquer decisão com impacto Legal ou Material relevante sem a devida verificação e validação por profissionais qualificados.

CADASTRO

Para a contratação dos Serviços é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como, mas não se limitando a:

– nome, sobrenome;

– e-mail;

– login;

– senha;

– cadastro de pessoa física (CPF);

– telefone;

– data de nascimento;

– endereço; e

– outras informações necessárias.

O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. O usuário é ainda responsável pelas informações de terceiros inseridas na plataforma e deve garantir a veracidade de tais informações com documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação.

Caso o administrador detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do usuário será automaticamente cancelado de forma que o usuário não mais terá acesso ao uso do aplicativo e a qualquer Serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros.

O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o administrador deverá ser imediatamente comunicado para que sejam tomadas as medidas cabíveis. caso seja verificada a duplicidade de contas, o administrador poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

SEGURANÇA

Nossa infraestrutura foi desenvolvida com conceitos modernos de segurança. Nossos controles de segurança são testados extensivamente por nossa própria equipe de segurança e profissionais de testes. Além disto contamos com programas de segurança que garantem a integridade da plataforma e proteção contra ataques externos.

Os dados em trânsito dentro da plataforma são criptografados. Ademais o acesso e o compartilhamento de dados da plataforma são realizados com base em chaves e senhas pessoais.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ABRAÇO preza pela privacidade e a proteção de dados de seus Clientes garantindo que suas atividades de tratamento de dados pessoais sejam realizadas sempre em conformidade com as determinações da Lei 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). Para conhecer nossa Política de Privacidade, acesse o site e vá até o rodapé e clique na opção “Privacidade e Cookies”.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A ABRAÇO detém todos os direitos sobre o conteúdo, projeto e código fonte desta plataforma web e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, sobre as fotografias, imagens, textos, logos, projetos, marcas, nomes comerciais e dados incluídos na plataforma.

Adverte-se aos Clientes e Usuários que tais direitos estão protegidos pela legislação vigente brasileira e internacional relativa à propriedade intelectual e industrial.

Assim mesmo, e sem prejuízo do dito anteriormente, o conteúdo desta plataforma também leva em consideração o programa informático e, portanto, resulta também a aplicação de toda a normativa brasileira e internacional vigente na matéria.

É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta plataforma, nem sequer mediante um hiperlink, nem de qualquer de seus conteúdos, sem a permissão expressa e por escrito da ABRAÇO.

Fica totalmente proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que caracterize uma infração da legislação vigente brasileira ou internacional em matéria de propriedade intelectual e/ou industrial, assim como o uso de conteúdos da plataforma sem prévia autorização expressa e por escrito da ABRAÇO.

A ABRAÇO informa que não concede licença ou autorização implícita alguma sobre os direitos de propriedade intelectual ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionado, direta ou indiretamente, com os conteúdos incluídos na plataforma.

ACESSO E PERMANÊNCIA NA PLATAFORMA, CONTEÚDOS DA PÁGINA

Os Clientes e Usuários são integralmente responsáveis por sua conduta, ao acessar a informação da plataforma, enquanto navegam pelo mesmo ou após terem acessado.

O acesso à plataforma da ABRAÇO deverá ser feito diretamente através do seu endereço eletrônico ou por links divulgados oficialmente pela ABRAÇO ou parceiros reconhecidos pela ABRAÇO como oficiais, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade a ABRAÇO sobre acessos realizados por hiperlinks divulgados por pessoas não autorizadas por esta.

Em relação ao escrito anteriormente, os Clientes e Usuários são os únicos responsáveis ante a ABRAÇO e terceiros por:

1. Consequências que possam derivar da utilização de quaisquer funcionalidades com fins, propósitos ou efeitos ilícitos, ou contrários ao presente documento, de qualquer conteúdo da plataforma, elaborado ou não pela ABRAÇO, publicado ou não em seu nome;

1. Consequências que possam derivar da utilização contrária ao conteúdo do presente documento e lesiva aos interesses ou direitos de terceiros, ou que de qualquer forma possa danificar, inutilizar ou deteriorar a plataforma ou seus serviços ou impedir o normal desfrute por outros Usuários;

A ABRAÇO reserva-se o direito de atualizar os conteúdos quando considerar conveniente, assim como eliminá-los, limitá-los ou impedir o acesso a eles, de maneira temporal ou definitiva, assim como recusar o acesso à plataforma a Clientes e Usuários que façam mau uso dos conteúdos e/ou descumpram qualquer dos Termos que aparecem no presente documento.

A ABRAÇO informa que não garante:

1. Que o acesso à plataforma e/ou aos links da plataforma seja ininterrupto ou livre de erro. O administrador não se responsabiliza pelas falhas de acesso da plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do aplicativo ou da plataforma;

1. O aproveitamento da informação ou conteúdo desta plataforma ou links que os Clientes e Usuários possam fazer para seus propósitos pessoais.

1. A utilização que os Clientes ou Usuários possam fazer dos materiais desta plataforma ou de seus links, seja de forma proibida ou permitida, em infração aos direitos de propriedade intelectual de conteúdos da plataforma ou de terceiros.

1. Em todo caso, a ABRAÇO se compromete a fazer todo o possível para solucionar os problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário ao Cliente para chegar a uma solução rápida e satisfatória da incidência.

1. O aplicativo ou a plataforma podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pelo administrador, de forma que o administrador ou a ABRAÇO não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o usuário interaja através do aplicativo

CONDIÇÕES GERAIS

A ABRAÇO tem direito a realizar, durante intervalos temporais definidos, campanhas promocionais para promover o cadastro de novos Clientes em seu serviço. A ABRAÇO reserva-se o direito de modificar as condições de aplicação das promoções, prorrogá-las comunicando-se devidamente, ou proceder à exclusão de qualquer dos participantes da promoção, inclusive procedendo ao cancelamento do serviço, no caso de detectar qualquer anomalia, abuso e/ou comportamento pouco ético na participação deles.

Qualquer tentativa de/ou infração pelo Cliente das disposições destes Termos de Uso, da legislação vigente, incluindo violação de quaisquer direitos de terceiros ou de direitos de propriedade intelectual, ou ainda qualquer ação ou omissão que interfira de qualquer forma nas atividades da ABRAÇO serão passíveis das ações e medidas legais pertinentes, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos que tal infração ou violação ensejar.

NULIDADE

Em caso de qualquer cláusula dos presentes Termos de Uso ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a finalidade das mesmas no presente documento.

A ABRAÇO poderá não exercer algum dos direitos e faculdades conferidos neste documento, o que não implicará em nenhum caso a renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento expresso por parte da ABRAÇO, ou prescrição da ação que a cada caso corresponda.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A ABRAÇO reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, a apresentação e configuração da plataforma, assim como os presentes Termos Gerais de Uso. Por isso, a ABRAÇO recomenda ao Cliente lê-las atentamente cada vez que acesse a plataforma. Clientes e Usuários sempre manterão estes Termos de Uso em um local visível, livremente acessível para quantas consultas queiram realizar. Em qualquer caso, a aceitação destes Termos, em vigor nesse momento, será um passo prévio e indispensável para a aquisição de qualquer serviço disponível através da plataforma.

LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos de Uso se regem pela legislação brasileira aplicável à matéria.